Portugal regulariza imigrantes!

Portugal regulariza imigrantes para dar acesso ao sistema de saúde durante a pandemia do Coronavírus.

Não são todos os imigrantes em situação irregular. O programa do governo prevê esta situação de regularização apenas para os residentes em situação pendente, com pedidos de regularização pendentes de análise no SEF, com pedidos de registro até a data de 18 de março.

Com isto, os imigrantes com situação pendente passam a ter acesso a programas sociais e de saúde, além de poderem assinar contrato de aluguel de imóveis e de trabalho, abrir contas bancárias e ter acesso a serviços públicos essenciais.

O comprovante oficial destes imigrantes junto aos órgãos públicos passa a ser o documento de agendamento no SEF, ou outro que comprova o pedido já realizado e em fase de análise.

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Wallisson Cabral

Advogado sócio do escritório WCO Advocacia Internacional

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